Dossiê/Processo 16928 - Recibo, Companhia Industrial e Agrícola Amparo e Bragança, 1891. Decreto nº 528 de 28/06/1890. Termo de Agravo, 1907. Termo de Apelação, 1908. Constituição Federal, artigos 15, 48, 49, 52. Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 1. Decreto nº 2409 de 23/12/1896. Lei nº 221 de 1894, artigo 54. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 354. Decreto nº 848 de 1890

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16928

Title

Recibo, Companhia Industrial e Agrícola Amparo e Bragança, 1891. Decreto nº 528 de 28/06/1890. Termo de Agravo, 1907. Termo de Apelação, 1908. Constituição Federal, artigos 15, 48, 49, 52. Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 1. Decreto nº 2409 de 23/12/1896. Lei nº 221 de 1894, artigo 54. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 354. Decreto nº 848 de 1890

Date(s)

  • 1907 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 176f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, coronel, residente em Pedreiros, Comarca do Amparo, SP, requer anulação do ato do Governo que declarou caduco o contrato entre José da Silva Pinto Junior e a União, e que esta seja condenada nmo pagamento de indenização no valor de 248:642$171. O autor havia comprado de José Pinto o contrato, que se tratava de uma concessão de burgos e localização de famílias nacionais e imigrantes entre Amparo, Serra Negra e Bragança, também em São Paulo. O autor incorporou uma companhia de nome Companhia Industrial e Agrícola Amparo e Bragança para explorar o contrato de burgos, localização de famílias, montagem de serrarias, olarias, engenhos para benefício de café, arroz e algodão. Acontece que, quando tratou a compra de uma propriedade, foi publicada uma portaria no Diário Oficial de 24/7/1891, declarando o contrato caduco, por falta de cumprimento de cláusula que determinava o prazo de 5 anos para o estabelecimento das famílias e um prazo de 6 meses em que teria que apresentar ao Governo os documentos relativos à 1a. propriedade, a fim de ser classificada. O juiz julgou prescrita a ação e condenou o autor nas custas. O autor entrou com apelação ao STF, mas esta ficou parada. Em 1970, o Tribunal Federal de Recursos intimou as partes para demonstrar se havia interesse. Elas não se manifestaram, então o processo foi arquivado

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Moreira, João Pedro de Godoy (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/7/7

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        Sources

        Archivist's note

        4576 (número do documento)

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