Dossiê/Processo 16928 - Recibo, Companhia Industrial e Agrícola Amparo e Bragança, 1891. Decreto nº 528 de 28/06/1890. Termo de Agravo, 1907. Termo de Apelação, 1908. Constituição Federal, artigos 15, 48, 49, 52. Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 1. Decreto nº 2409 de 23/12/1896. Lei nº 221 de 1894, artigo 54. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 354. Decreto nº 848 de 1890

Identificatie

referentie code

16928

Titel

Recibo, Companhia Industrial e Agrícola Amparo e Bragança, 1891. Decreto nº 528 de 28/06/1890. Termo de Agravo, 1907. Termo de Apelação, 1908. Constituição Federal, artigos 15, 48, 49, 52. Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 1. Decreto nº 2409 de 23/12/1896. Lei nº 221 de 1894, artigo 54. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 354. Decreto nº 848 de 1890

Datum(s)

  • 1907 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 176f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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O autor, coronel, residente em Pedreiros, Comarca do Amparo, SP, requer anulação do ato do Governo que declarou caduco o contrato entre José da Silva Pinto Junior e a União, e que esta seja condenada nmo pagamento de indenização no valor de 248:642$171. O autor havia comprado de José Pinto o contrato, que se tratava de uma concessão de burgos e localização de famílias nacionais e imigrantes entre Amparo, Serra Negra e Bragança, também em São Paulo. O autor incorporou uma companhia de nome Companhia Industrial e Agrícola Amparo e Bragança para explorar o contrato de burgos, localização de famílias, montagem de serrarias, olarias, engenhos para benefício de café, arroz e algodão. Acontece que, quando tratou a compra de uma propriedade, foi publicada uma portaria no Diário Oficial de 24/7/1891, declarando o contrato caduco, por falta de cumprimento de cláusula que determinava o prazo de 5 anos para o estabelecimento das famílias e um prazo de 6 meses em que teria que apresentar ao Governo os documentos relativos à 1a. propriedade, a fim de ser classificada. O juiz julgou prescrita a ação e condenou o autor nas custas. O autor entrou com apelação ao STF, mas esta ficou parada. Em 1970, o Tribunal Federal de Recursos intimou as partes para demonstrar se havia interesse. Elas não se manifestaram, então o processo foi arquivado

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Moreira, João Pedro de Godoy (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    24/7/7

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      Schrift(en)

        Bronnen

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        4576 (número do documento)

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