Dossiê/Processo 16928 - Recibo, Companhia Industrial e Agrícola Amparo e Bragança, 1891. Decreto nº 528 de 28/06/1890. Termo de Agravo, 1907. Termo de Apelação, 1908. Constituição Federal, artigos 15, 48, 49, 52. Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 1. Decreto nº 2409 de 23/12/1896. Lei nº 221 de 1894, artigo 54. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 354. Decreto nº 848 de 1890

Área de identidad

Código de referencia

16928

Título

Recibo, Companhia Industrial e Agrícola Amparo e Bragança, 1891. Decreto nº 528 de 28/06/1890. Termo de Agravo, 1907. Termo de Apelação, 1908. Constituição Federal, artigos 15, 48, 49, 52. Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 1. Decreto nº 2409 de 23/12/1896. Lei nº 221 de 1894, artigo 54. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 354. Decreto nº 848 de 1890

Fecha(s)

  • 1907 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 176f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, coronel, residente em Pedreiros, Comarca do Amparo, SP, requer anulação do ato do Governo que declarou caduco o contrato entre José da Silva Pinto Junior e a União, e que esta seja condenada nmo pagamento de indenização no valor de 248:642$171. O autor havia comprado de José Pinto o contrato, que se tratava de uma concessão de burgos e localização de famílias nacionais e imigrantes entre Amparo, Serra Negra e Bragança, também em São Paulo. O autor incorporou uma companhia de nome Companhia Industrial e Agrícola Amparo e Bragança para explorar o contrato de burgos, localização de famílias, montagem de serrarias, olarias, engenhos para benefício de café, arroz e algodão. Acontece que, quando tratou a compra de uma propriedade, foi publicada uma portaria no Diário Oficial de 24/7/1891, declarando o contrato caduco, por falta de cumprimento de cláusula que determinava o prazo de 5 anos para o estabelecimento das famílias e um prazo de 6 meses em que teria que apresentar ao Governo os documentos relativos à 1a. propriedade, a fim de ser classificada. O juiz julgou prescrita a ação e condenou o autor nas custas. O autor entrou com apelação ao STF, mas esta ficou parada. Em 1970, o Tribunal Federal de Recursos intimou as partes para demonstrar se havia interesse. Elas não se manifestaram, então o processo foi arquivado

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Moreira, João Pedro de Godoy (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    24/7/7

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        4576 (número do documento)

        Área de Ingreso