Dossiê/Processo 16928 - Recibo, Companhia Industrial e Agrícola Amparo e Bragança, 1891. Decreto nº 528 de 28/06/1890. Termo de Agravo, 1907. Termo de Apelação, 1908. Constituição Federal, artigos 15, 48, 49, 52. Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 1. Decreto nº 2409 de 23/12/1896. Lei nº 221 de 1894, artigo 54. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 354. Decreto nº 848 de 1890

Zone d'identification

Cote

16928

Titre

Recibo, Companhia Industrial e Agrícola Amparo e Bragança, 1891. Decreto nº 528 de 28/06/1890. Termo de Agravo, 1907. Termo de Apelação, 1908. Constituição Federal, artigos 15, 48, 49, 52. Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 1. Decreto nº 2409 de 23/12/1896. Lei nº 221 de 1894, artigo 54. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 354. Decreto nº 848 de 1890

Date(s)

  • 1907 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 176f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, coronel, residente em Pedreiros, Comarca do Amparo, SP, requer anulação do ato do Governo que declarou caduco o contrato entre José da Silva Pinto Junior e a União, e que esta seja condenada nmo pagamento de indenização no valor de 248:642$171. O autor havia comprado de José Pinto o contrato, que se tratava de uma concessão de burgos e localização de famílias nacionais e imigrantes entre Amparo, Serra Negra e Bragança, também em São Paulo. O autor incorporou uma companhia de nome Companhia Industrial e Agrícola Amparo e Bragança para explorar o contrato de burgos, localização de famílias, montagem de serrarias, olarias, engenhos para benefício de café, arroz e algodão. Acontece que, quando tratou a compra de uma propriedade, foi publicada uma portaria no Diário Oficial de 24/7/1891, declarando o contrato caduco, por falta de cumprimento de cláusula que determinava o prazo de 5 anos para o estabelecimento das famílias e um prazo de 6 meses em que teria que apresentar ao Governo os documentos relativos à 1a. propriedade, a fim de ser classificada. O juiz julgou prescrita a ação e condenou o autor nas custas. O autor entrou com apelação ao STF, mas esta ficou parada. Em 1970, o Tribunal Federal de Recursos intimou as partes para demonstrar se havia interesse. Elas não se manifestaram, então o processo foi arquivado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Moreira, João Pedro de Godoy (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24/7/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        4576 (número do documento)

        Accession area