Dossiê/Processo 21846 - Recibo. Contrato de Empreitada. Procuração, 1932. Notificação. Jornal Diário da Justiça. Registro de Títulos e Documentos. Termo de Contrato. Lei n°2024 de 17/12/1908, artigo 47. Lei n° 5746 de 09/12/1929, artigo 47

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Reference code

21846

Title

Recibo. Contrato de Empreitada. Procuração, 1932. Notificação. Jornal Diário da Justiça. Registro de Títulos e Documentos. Termo de Contrato. Lei n°2024 de 17/12/1908, artigo 47. Lei n° 5746 de 09/12/1929, artigo 47

Date(s)

  • 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 54f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A massa falida de Sbarra Franco & Companhia, por seu liquidatário eleito Hugo Dunshee de Abranches, pediu restituição de caução de 5:000$000 réis, e do valor de 250:000$000 réis, juros e custas, relativos aos bens imóveis, maquinário e móveis deixados nos terrenos de propriedade da ré, na Casa de Detenção. A 01/12/1924 o Ministro da Justiça e Negócios Interiores havia firmado com Luiz Sbarra Franco um contrato para instalação de Padaria Modelo na Casa de Detenção, com fornecimento de pão a todas as repartições do Ministério. Sobrecarregado com compromissos e sem obtenção do registro de contrato no Tribunal de Contas, decretou-se a falência da sociedade na 4ª Vara Cível da Capital Federal. O juiz deferiu o pedido da inicial

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Conditions governing access

Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/10/2007

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        Sources

        Archivist's note

        22263 (número do documento)

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