Recibo da 4a. Vara Federal, 04/10/1967. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1960. Decreto nº 6030 de 1940, artigo 432. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 2370 de 09/12/1954. Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 51. Lei nº 1316 de 1951. Lei nº 2283 de 1954
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