Dossiê/Processo 36505 - Recibo da autora, 1961. Nota de Contabilidade da Santa Teresinha Sociedade Anônima, 1961. Fatura da Santa Teresinha Sociedade Anônima, 1961. Contrato de Frete, 1961. Termo de Vistoria, 1961. Averbação de Seguro Marítimo, 1961. Procuração 3 Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1961, 1963. Código Civil, artigo 1534. Código Comercial, artigos 519, 529 e 728. Decreto nº 19473, de 1930. Decreto nº 15518, de 1922

1v. 90f.

A suplicante, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Debret, 79, cobriu os riscos do transporte de mercadorias embarcadas no navio Rio Guaporé, em Recife com destino ao Rio de Janeiro. No desembarque se verificou a avaria de parte da carga, acarretando prejuízos no valor de Cr$ 230.169,60, que foi coberto pela suplicante. Assim esta ficou sub-rogada dos direitos da segurada, nos termos do artigo 728 do Código Comercial e pede, baseada nos artigos 519 e 529 do citado código, no artigo 1534 do Código Civil e no Decreto nº 19473, o ressarcimento do valor de Cr$ 230.169,60 pago. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício, a ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a ré ofereceu embargos que foram rejeitados. A ré interpôs recurso extraordinário que foi indeferido

Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

41391 (número do documento)