Dossiê/Processo 11219 - Recibo da Polícia do Distrito Federal, 1922. Decreto nº 15934 de 1923, artigo 50

1v. 13f.

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo nº 72, requer a ordem para que o paciente, residente à Rua General Caldwell, n. 206, não sirva ao serviço militar, já que foi convocado por município diferente do seu. Ordem concedida, sem prejuízo de alistamento regular. Juiz recorreu de ofício ao STF, que negou provimento

Amaral, Alberto José do (impetrante); Dantas, Horacio Soares (paciente); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/1/7

20185 (número do documento)