Dossiê/Processo 31103 - Recibo da Receita da União, Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1964. Relação de Processos, Notas de Importação, Imposto de Importação e Imposto de Consumo pagos pelo suplicante, 1967 a 1974. Certidão de Requerimento ao Conselho Superior de Tarifa, 1966. Lei nº 4357 de 16/07/1964. Decreto nº 16103 de 18/07/1923, artigo 1. Decreto nº 4246 de 06/01/1921. Contrato da Autora com o Governo Federal. Atos do Poder Executivo. Decreto nº 1610 de 18/07/1923. Procuração, 2o. Ofício de Notas, Comarca de Sabará, Minas Gerais, 1965

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31103

Title

Recibo da Receita da União, Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1964. Relação de Processos, Notas de Importação, Imposto de Importação e Imposto de Consumo pagos pelo suplicante, 1967 a 1974. Certidão de Requerimento ao Conselho Superior de Tarifa, 1966. Lei nº 4357 de 16/07/1964. Decreto nº 16103 de 18/07/1923, artigo 1. Decreto nº 4246 de 06/01/1921. Contrato da Autora com o Governo Federal. Atos do Poder Executivo. Decreto nº 1610 de 18/07/1923. Procuração, 2o. Ofício de Notas, Comarca de Sabará, Minas Gerais, 1965

Date(s)

  • 1967; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 107f.

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Name of creator

Companhia Siderúrgica Belgo Mineira (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora tinha sede em Sabará, Minas Gerais, e escritório na cidade do Rio de Janeiro à Rua Almirante Mariath, 1. Pediu anulação de débitos fiscais no valor de NCr$ 7.706,06 como Imposto de Importação de Matéria Prima às suas usinas. O contratante, pelo Decreto nº 12944 de 30/03/1918, garantia isenção de imposto. Eram lingotes de zinco para galvanização e arame e tubos de ferro. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor recorreu, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso

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Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    19-12-2007

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        Archivist's note

        34908 (número do documento)

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