Dossiê/Processo 31103 - Recibo da Receita da União, Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1964. Relação de Processos, Notas de Importação, Imposto de Importação e Imposto de Consumo pagos pelo suplicante, 1967 a 1974. Certidão de Requerimento ao Conselho Superior de Tarifa, 1966. Lei nº 4357 de 16/07/1964. Decreto nº 16103 de 18/07/1923, artigo 1. Decreto nº 4246 de 06/01/1921. Contrato da Autora com o Governo Federal. Atos do Poder Executivo. Decreto nº 1610 de 18/07/1923. Procuração, 2o. Ofício de Notas, Comarca de Sabará, Minas Gerais, 1965

Identificatie

referentie code

31103

Titel

Recibo da Receita da União, Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1964. Relação de Processos, Notas de Importação, Imposto de Importação e Imposto de Consumo pagos pelo suplicante, 1967 a 1974. Certidão de Requerimento ao Conselho Superior de Tarifa, 1966. Lei nº 4357 de 16/07/1964. Decreto nº 16103 de 18/07/1923, artigo 1. Decreto nº 4246 de 06/01/1921. Contrato da Autora com o Governo Federal. Atos do Poder Executivo. Decreto nº 1610 de 18/07/1923. Procuração, 2o. Ofício de Notas, Comarca de Sabará, Minas Gerais, 1965

Datum(s)

  • 1967; 1972 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 107f.

Context

Naam van de archiefvormer

Companhia Siderúrgica Belgo Mineira (autor). União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A autora tinha sede em Sabará, Minas Gerais, e escritório na cidade do Rio de Janeiro à Rua Almirante Mariath, 1. Pediu anulação de débitos fiscais no valor de NCr$ 7.706,06 como Imposto de Importação de Matéria Prima às suas usinas. O contratante, pelo Decreto nº 12944 de 30/03/1918, garantia isenção de imposto. Eram lingotes de zinco para galvanização e arame e tubos de ferro. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor recorreu, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso

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Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    19-12-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        34908 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik