Dossiê/Processo 18359 - Recibo de Aluguel, 1922. Jornal Diário Oficial, 07/09/1922. Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigo 110

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Reference code

18359

Title

Recibo de Aluguel, 1922. Jornal Diário Oficial, 07/09/1922. Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigo 110

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 39p.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, advogado, requereu uma pordem de habeas-corpus em favor de seu paciente de acordo com a Constituição Federal, artigo 72, no decreto 3084 de 05/11/1892, artigo 56, na juris prudência formada pelos tribunais. O paciente havia sido alistado e sorteado para o serviço militar, porém, sua incorporação seria jula, conforme o Decreto 14397 de 09/10/1920, artigo 110, visto ser ele o ûnico arrimo de sua mãe viúva e suas irmãs. O paciente era empregado do Instituto Sanitário do Rio de JAneiro e funcionário da direotira Geral dos Correios, recebendo mensaçlmente o valor de 440$000 réis. o juiz concedeu o pedido

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Conditions governing access

Silva, Raul d'Utra e (impetrante); Ferreira, Manoel José (paciente); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28-08-2007

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        Archivist's note

        19014 (número do documento)

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