Dossiê/Processo 19035 - Recibo de Aluguel, 1923. Certidão de Nascimento, Tabelião do Ofício da 7ª Pretoria Cível da Freguesia de Inhaúma, Henrique Ferreira de Araujo, 1902. Certidao de Óbito, Tabelião Henriqe Ferreira de Araujo, 1923. Atestado de Emprego, Encardenação e Louração, Rua Luiz de Camões, 84, 1923. Recibo do Armazem Paulistão, 1923. Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124 § 2º

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Reference code

19035

Title

Recibo de Aluguel, 1923. Certidão de Nascimento, Tabelião do Ofício da 7ª Pretoria Cível da Freguesia de Inhaúma, Henrique Ferreira de Araujo, 1902. Certidao de Óbito, Tabelião Henriqe Ferreira de Araujo, 1923. Atestado de Emprego, Encardenação e Louração, Rua Luiz de Camões, 84, 1923. Recibo do Armazem Paulistão, 1923. Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124 § 2º

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 19f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, estado civil solteiro, 21 anos de idade residente à Rua do Cesário Machado no. 22, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, afim de que não seja constrangido a prestar serviço militar para qual foi alistado e sorteado, visto que é isento de tal serviço por ser único árrimo de sua mãe viúva e irmãos menores, nos termos do Decreto n° 15934 de 22/01/1923. O Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida.

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Silva, Edmundo Marques da (paciente); Kelly, Octávio (juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    12/09/07

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        Archivist's note

        20167 (número do documento)

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