Dossiê/Processo 20242 - Recibo de Aluguel, 1927. Imposto de Indústrias e Profissões, 1927. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1927. Boletim de Revacinação, Inspeção de Saúde de Lisboa, 1927. Inspeção Médica de Viajantes que se destinam ao Brasil, 1927. Passaporte da República Portuguesa de Palma. Decreto n°16300 de 31/12/1913, artigo 1409, 1418, 1419, 1562, 1566, 1561, Decreto n° 4247 de 1921, artigo 1, Decreto n°16761 de 31/12/1924, artigo 1, Constituição Federal, artigo 72, Código Civil, artigo 231, artigo 31, Código Civil Português, artigo 1184, Decreto n°848 de 1850, artigo 17. Jurisprudência Federal Pedro Lessa Do Poder Judiciário, Octavio Kelly. Advogado Ricardo de Almeida Rego, Avenida Rio Branco, 117, RJ

1v. 60p.

O impetrante, advogado, com escritório à Avenida Rio Branco 117, Rio de Janeiro, fundamentado no Decreto n° 16300 de 31/12/1923, requereu habeas corpus pois sua paciente, mulher nacionalidade portuguesa estado civil casada com Francisco Costa Romualdo, profissão comerciante estabelecido e residente à Rua Almirante Cokrane, 4, Rio de Janeiro. Alega que tendo a mesma chegado de Portugal pelo vapor Gelria, em companhiade seu marido e quatro filhos menores ao pretenderem desembarcar foi impedida de fazê-lo pela Inspetoria da Saúde do Porto, subordinada ao Departamento Nacional de Saúde Pública sob alegação de que a paciente estava infectada por tracoma. Foi deferida a inicial e concedida a ordem, sem prejuízo da medida de profilaxia consistente de isolamento hospitalar da paciente. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença recorrida.

Kelly, Octávio (juiz); Palma, Domingas Paulos (paciente)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

02-04-2008

20689 (número do documento)