Dossiê/Processo 17695 - Recibo de Aluguel 3, 1919 e 1920. Recibo de Armazém 3, 1919 e 1920. Certidão de Óbito, 1920. Certidão de Nascimento, 1920. Recurso de Habeas Corpus, 1920. Decreto nº 12790 de 02/01/1918

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Reference code

17695

Title

Recibo de Aluguel 3, 1919 e 1920. Recibo de Armazém 3, 1919 e 1920. Certidão de Óbito, 1920. Certidão de Nascimento, 1920. Recurso de Habeas Corpus, 1920. Decreto nº 12790 de 02/01/1918

Date(s)

  • 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 27f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O advogado impetrante, fundamentado na constituição federal, artigo 72 § 22, requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, único arrimo de sua mãe, mulher, viúva. O paciente foi sorteado para o seviço militar, sorteio militar, e apresentou-se, sendo incorporado às fileiras do Exército Nacional. O pedido foi julgado improcedente e a ordem denegada. Custas pelo requerente. O advogado requereu da sentença proferida e o STF a reformou, provendo o habeas corpus referido. Custas ex-causa

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Conditions governing access

Kelly, Octávio (juiz); Salles, Lauro (impetrante); Silva, Antonio Othon da (paciente)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    16/08/07

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        Archivist's note

        18253 (número do documento)

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