Dossiê/Processo 31964 - recibo de aluguelem 1962. procuração. tabelião. José Henriques Filho. avenida Rio Branco,156 - RJ em 1963. cartão de identidade de 06/03/1944.(3)titulo de eleitorais de 07/12/1961, 15/12/1961, 21/11/1961. registro de casamento de 04/09/1952. declaração de IR de 1962. lei 1300 de 1950: decreto lei 9669 de 1946. Carlos Rodrigues. rua Leandro Martins, 12

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Reference code

31964

Title

recibo de aluguelem 1962. procuração. tabelião. José Henriques Filho. avenida Rio Branco,156 - RJ em 1963. cartão de identidade de 06/03/1944.(3)titulo de eleitorais de 07/12/1961, 15/12/1961, 21/11/1961. registro de casamento de 04/09/1952. declaração de IR de 1962. lei 1300 de 1950: decreto lei 9669 de 1946. Carlos Rodrigues. rua Leandro Martins, 12

Date(s)

  • 1962; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 86f

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante locava o apartamento na Praia do Flamengo82, apto 102 Rio de Janeiro, sendo que o suplicado passou a residir na Rua Professor Ortiz Monteiro 220, apto 404, sub-locando o apartamento na Praia dom Flamengo. Com fundamento no artigo 2º da Lei n° 1300 de 11/1950 pediu que o suplicado fosse intimado a desocupar o imóvel, sob pena de despejo, assim como condenado nos termos do processo. A ação julgada improcedente. O juiz recorreu do oficio e o autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. O autor, então, interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. O autor agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou seguimento ao agravo.

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Moraes, Pedro Afonso de (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/XII/2007

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        Archivist's note

        36782 (número do documento)

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