Dossiê/Processo 13775 - Recibo de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1934. Imposto de Renda, 1938, 1939. Imposto de Indústrias e Profissões, 1939. Jornal Diário Oficial, 1935, 1936, 1939. Demosntrativo da Conta de Lucros e Perdas, 1933 e 1934, Balanço Geral, 1936. Relação dos Títulos de Renda, Companhia de Seguros Guanabara. Auto de Exame de Livros, 1940. Decreto nº 1168 de 24/03/1939, artigos 26 e 30. Decreto nº 24828 de 19/09/1932, artigo 79. Lei nº 4984 de 31/12/1925. Lei nº 5746 de 09/12/1929, artigo 169 e 172

1v. 123f.

A suplicante, sociedade anônima com sede à Avenida Rio Branco, 128 A, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu a restituição do valor exigido pelo imposto de renda correspondente aos exercícios de 1934 a 1937, tendo por base a renda auferida nos anos de 1933 a 1936, em conseqüência de lançamentos da Diretoria do Imposto de Renda pelos quais esta tributara juros de apólices federais, recebidos pela requerente nos anos de 1933, 1935 e 1936, assim como a reserva para oscilação de títulos, constante nos balanços de 1934 e 1935, e a reserva para imposto de renda a pagar, constante do balanço de 1936. Foi deferido o requerido em inicial e expedido o mandado para execução da sentença. A união recorreu ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso. A decisão do STF foi embargada, mas tal recurso foi negado

Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22-05-2007

21600 (número do documento)