Dossiê/Processo 7076 - Recibo de Depósito. Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1913. Traslado de Procuração 2

1v. 27f.

Trata-se de ação de depósito em pagamento relativo ao desconto do imposto de 5 por cento sobre o valor da premiação lotérica. Neste caso um ganhador específico. O réu reivindicou a quantia integral do prêmio que era de 100:000$000 réis e foi para 95:145$000 réis, proclamando sua desistência. É válido mencionar que o imposto vem anunciado em todos os bilhetes. A companhia lotérica realizou um depósito em pagamento para excluir-se da responsabilidade de devida satisfação do prêmio lotérico. Porém, o réu entrou com um embargo a esse pagamento. É citado o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 395 e o Decreto nº 8597 de 08/03/1911. Houve posterior desistência do embargante

Lelpo, Nicolino (réu); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

20-01-2006

181 (número do documento)