Dossiê/Processo 7076 - Recibo de Depósito. Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1913. Traslado de Procuração 2

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Reference code

7076

Title

Recibo de Depósito. Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1913. Traslado de Procuração 2

Date(s)

  • 1913 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 27f.

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Name of creator

Companhia de Loterias Nacionais do Brasil (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Trata-se de ação de depósito em pagamento relativo ao desconto do imposto de 5 por cento sobre o valor da premiação lotérica. Neste caso um ganhador específico. O réu reivindicou a quantia integral do prêmio que era de 100:000$000 réis e foi para 95:145$000 réis, proclamando sua desistência. É válido mencionar que o imposto vem anunciado em todos os bilhetes. A companhia lotérica realizou um depósito em pagamento para excluir-se da responsabilidade de devida satisfação do prêmio lotérico. Porém, o réu entrou com um embargo a esse pagamento. É citado o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 395 e o Decreto nº 8597 de 08/03/1911. Houve posterior desistência do embargante

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Conditions governing access

Lelpo, Nicolino (réu); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese
  • Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-01-2006

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        Archivist's note

        181 (número do documento)

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