Dossiê/Processo 35370 - recibo de faltas e avarias, de 1962. contrato de frete, de 1961. guia de exportação para localidades brasileiras, de 1961 e 1962. laudo de vistoria, de 1962, 1962. conhecimento de carga, de 1962. Código Civil, artigo 159. Código do Processo Civil, artigo 88. Lei nº 1341, artigo 38, de 30/01/1951. Código Comercial, artigo 449.

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Reference code

35370

Title

recibo de faltas e avarias, de 1962. contrato de frete, de 1961. guia de exportação para localidades brasileiras, de 1961 e 1962. laudo de vistoria, de 1962, 1962. conhecimento de carga, de 1962. Código Civil, artigo 159. Código do Processo Civil, artigo 88. Lei nº 1341, artigo 38, de 30/01/1951. Código Comercial, artigo 449.

Date(s)

  • 1964; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 111 f.

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Name of creator

Instituto Brasileiro do Café (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor alegou que despachou um lote de sacos de café a bordo do navio Dom Androzio, de propriedade do réu. No desembarque foi verificado a falta de 1560 quilos de mercadoria. Osuplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 6.000,00, devido os prejuízos causados, conforme o Código Civil, artigo 159. Responsabilidade de transportadora. O juiz julgou o autor carecedor de ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

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        Sources

        Archivist's note

        34777 (número do documento)

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