Dossiê/Processo 8335 - Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1902. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73, 1902

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Reference code

8335

Title

Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1902. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73, 1902

Date(s)

  • 1902 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 38f.

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Name of creator

Companhia Nacional Loterias dos Estados (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora exercia o comércio de bilhetes de loteria, indústria legalizada pelo imposto pago a União, assim como sua participação nos lucros extraídos dos bilhetes de loteria da cidade de Sergipe. Esta, porém, foi turbada por ordem do Ministro da Fazenda, tendo a autora o privilégio para a venda, sendo os bilhetes da suplicante apreendidos todo pela lei garantida pela Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 24. Este requereu um mandado de manutenção de posse, a fim de que cessasse a turbação, sendo à Fazenda Nacional, responsabilizada pelas perdas e danos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

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Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    05/06/06

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        Archivist's note

        5867 (número do documento)

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