Dossiê/Processo 5242 - Recibo de Imposto de Industria e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1903. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, Prefeitura do Distrito Federal, 1913. Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Correa de Moraes, Rua do Rosário, 1913. Taxa Judiciária, 1913

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Reference code

5242

Title

Recibo de Imposto de Industria e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1903. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, Prefeitura do Distrito Federal, 1913. Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Correa de Moraes, Rua do Rosário, 1913. Taxa Judiciária, 1913

Date(s)

  • 1913 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 82f

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de uma ação de manutenção de posse na qual o autor machante de gado, está licenciado pela Prefeitura Municipal para a livre conservação de gado, como também a matança destes em seu estabelecimento no matadouro de Santa Cruz e consequente exposição da carne no entreposto de São Diogo. Entretanto, no dia 12/05/1913 foi pertubado por atos praticados pelo réu, o qual deseja impedir a entrada e conservação do gado em pé no matadouro e o seu abatimento neste estabelecimento, como também a sua venda no entreposto. O autor requereu um mandado de manutenção de posse para o gado de sua propriedade entrar e ser abatido no Matadouro Municipal e sua carne ser vendida no entreposto de São Diogo. É citado o seguinte dispositivo legal Constituição Federal, artigos 60 e 62, Consolidação do Processo Civil, artigo 769, Lafaytte, Direito Civil, artigo 358, Acórdão nº 143 de 11/06/1896, Jurisprudência do Supremo Tribunal, Acórdão nº 284 de 07/08/1897 e Acórdão nº 286 de 15/10/1897 e Acórdãos de Outubro de 1906

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Conditions governing access

Motta, Augusto Maria da (autor); Lavrador, Manoel (réu); Martins, Raul de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16-08-2005

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        Sources

        Archivist's note

        1163 (número do documento)

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