Dossiê/Processo 1213 - Recibo de Imposto de Industrias e Profissões, 1910. Parecer do Conselheiro Lafayette Rodrigues Pereira, 1909

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Reference code

1213

Title

Recibo de Imposto de Industrias e Profissões, 1910. Parecer do Conselheiro Lafayette Rodrigues Pereira, 1909

Date(s)

  • 1910 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 35f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era arrendatário dos prédios da Rua do Lavradio e recebeu do cobrador da Recebedoria do Distrito Federal a cobrança do Imposto de Industria e Profissão. Em vista disso, foi proposta uma Ação sumária especial, a fim de que fosse manisfestado o caráter inconstitucional do Decreto nº 5142 de 27/02/1904 e pediu sua nulidade. É citada a Lei nº 221, artigo 13, parágrafo 5. O juiz considera a ação prescrita e condena o autor ao pagamento dos custos

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Leite, Jóse Martins (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-04-2005

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        Sources

        Archivist's note

        2284 (número do documento)

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