Dossiê/Processo 3947 - Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1918. Carta de Sentença, 1917. Cálculo de Pagamento de Imposto dos Bens Inventariados, 1915

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Reference code

3947

Title

Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1918. Carta de Sentença, 1917. Cálculo de Pagamento de Imposto dos Bens Inventariados, 1915

Date(s)

  • 1917 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 42f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A exeqüente era credora da firma Teixeira Borges & Companhia, enquanto representante de seus filhos, menores, no valor de 34:480$330, saldo da conta corrente de seu marido, finado, com esta firma. Requereu, por seu procurador, o cumprimento do acordo do Supremo Tribunal Federal, que homologou a sentença estrangeira número 735, proferida pelo juízo Comercial da Comarca de Braga, em Portugal, sobre a partilha no inventário. Solicitou, também, a expedição do alvará de autorização para receber mediante recibo ou quitação da firma. A ação, conforme descrita, funda-se na competência da Justiça Federal para a execução das sentenças estrangeiras homologadas pelo STF

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Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Kelly, Octávio (Juiz); Andrade, Odelina Pinto Monteiro de (exeqüente)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08-07-2005

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        Archivist's note

        1733 (número do documento)

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