Dossiê/Processo 5967 - Recibo de Imposto Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1905. Recibo do Imposto de Consumo d'Água, 1908. Memorando da Diretoria Geral de Saúde Pública, 1905

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Reference code

5967

Title

Recibo de Imposto Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1905. Recibo do Imposto de Consumo d'Água, 1908. Memorando da Diretoria Geral de Saúde Pública, 1905

Date(s)

  • 1905 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 26f.

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Name of creator

União Federal (agravado)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O agravante requer agravo para comprovar a ilegalidade do parecer da Diretoria de Saúde Pública que determinou a demolição dos prédios localizados na Rua do Riachuelo, cidade do Rio de Janeiro, e na Rua do Senado, RJ, visto que já havia sido procedida algumas reformas solicitadas pela Prefeitura. O acórdão negou provimento ao agravo. São citados: a Lei nº 1151 de 05/01/1904; o Decreto nº 9156 de 08/03/1904, artigo 1, parágrafo 20; e o Regimento Sanitário, artigo 83

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Accruals

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Conditions governing access

Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Dutra, Francisco Correa (agravante)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08-09-2005

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        Sources

        Archivist's note

        17774 (número do documento)

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