Recibo de Indenização, 1958. Termo de Vistoria, 1958. Contrato de Frete, 1958. Nota Fiscal, 1958. Averbação de Apólice, 1958. Jornal Diário Oficial, 09/10/1961. Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 519, 529 e 494. Código Civil, artigos 985, 1432, 1465 e 986. Código do Processo Civil, artigo 820
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