Dossiê/Processo 36672 - Recibo de Indenização, 1966. Certidão da Secretaria do Estado dos Negócios dos Transportes, 1965. Procuração 27, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84 C, RJ, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, Moacyr Dornelles, Rua General Câmara, 359, Porto Alegre, RS, 1966. Advogado Maurício da Costa Faria, Avenida 13 de Maio, 23. Decreto-Lei nº 67, de 1966. Decreto n° 60086, de 17/01/1967. Código do Processo Civil, artigo 87. Constituição Federal, artigo 126, parágrafo único. Lei nº 5010, de 30/05/1966, artigo 70. Lei nº 1341, de 30/01/1951, artigo 38

1v. 139p.

As suplicantes, sociedades de seguro, cobriram os riscos do transporte de 11 amarrados com chapas de ferro, a favor da Companhia Siderúrgica Nacional, que foram embarcados no navio Rio Jequitinhonha, na cidade do Rio de Janeiro com destino a Porto Alegre. Acontece que, no desembarca se verificou o extravio de parte da carga transportada, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 491.960, que foi coberto pelas suplicantes. Assim, elas ficaram sub-rogadas dos direitos da segurada, nos termos do artigo 728 do Código Comercial, e pedem, baseadas nos artigos 102, 519 e 529 do mesmo código, o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente pelo juiz Jorge de Lafayette Pinto Guimarães. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o TFR negou provimento a ambos

Ribas Filho, Thiago (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08-09-2008

39315 a (número do documento)