Dossiê/Processo 37721 - recibo de indenização de Seguro de Transporte Marítimo emitido pelo autor, 1953. averbação de seguro marítimo emitido pelo autor, 1952. contrato de frete Lloyd Brasileiro, 1952. fatura 1952. 2procuração 1958 tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ. código de processo civil, art. 291, art. 820. código comercial, art. 728, art. 519, art. 529. decreto 19473 de 1930, art. 1º

1v. 54f.

A autora, Companhia de Seguros sediada na Avenida 13 de maio n. 23, 8º andar entrou com ação contra a ré, nos termos do código de processo civil, art. 291 e seguintes do mesmo, para requerer pagamento de indenização por prejuízos causados por perda de mercadorias seguradas pela autora, que estavam sob responsabilidade da ré. A autora fez o seguro ao Moinho Fluminense S.A., de 5000 sacos de farinha de trigo, embarcados no vapor Goazloide de propriedade da ré. No porto de destino, deixaram de descarregar 52 sacos de farinha de trigo, de determinado valor conforme reconhece o próprio transportador. Por isso, conforme o código comercial, arts. 519 e 529, que determinam a responsabilidade do transportador sobre as mercadorias sob sua guarda, a autora pede indenização. O juiz julgou procedente a ação e apelou desta para o TFR. O réu, inconformado, recorreu para o mesmo Tribunal, que não conheceu do recurso de ofício e deu provimento, em parte ao apelo da ré. Ainda não se conformando, a ré interpôs recurso extraordinário ao STF, que não foi admitido. Cerqueira, Manoel A.C. (juiz)

Toste Filho, Olavo (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-03-2009

35894 (número do documento)