Dossiê/Processo 11586 - Recibo de Licença , Diretoria Geral de Obras e Viação, 1923. Planta de Projeto de modificações e acréscimos de Prédio, s/d. Escritura de contrato de arrendamento, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1924. Procuração 2, tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1923. Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 17 e 1o., artigo 11, parágrafo 3o., artigo 34 no. 23 e 30. Decreto Municipal nº 2805 de 04/01/1923, artigo 291. Revista Revista do STF, vol. 32, pág. 81. Consolidação de Ribas, artigo 769 e seguintes. Decreto nº 391 de 10/02/1903, artigo 6o.. Lei Federal nº 939 de 29/12/1902, artigo 24. Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Decreto nº 20032 de 25/05/1931. Decreto nº 20105 de 13/06/1931

1v. 27f.

A autora, mulher, estado civil viúva, moveu a ação na qualidade de inventariante dos bens deixados por seu falecido marido Duarte Pires do Rego Monteiro, o qual era senhor e possuidor do prédio e do terreno à Rua da Glória, 98 e requerera e obtivera da Prefeitura do Distrito Federal a licença para obras de conservação no imóvel. Apesar disso seu espólio estava ameaçado de turbação na posse mansa e pacífica através do Agente do 7o. Distrito Municipal, baseando-se no Decreto Municipal nº 2805 de 04/01/1923, artigo 291, que obrigava ao menos 3 pavimentos a todos os imóveis construídos e reconstruídos na Rua da Glória. Ameaçou-se a tomada e danificação do prédio, e o impedimento do uso e gozo do imóvel, mesmo com a licença, caso não se elevasse o número de pavimentos do prédio. O ato foi acusado de violento, arbitrário, inconstitucional, pois se faria a manu-militari, com uso de força pública. Pediu-se mandado possessório para que se protegessem, sob pena de valor de 50:000$000 réis, dando 50:000$000 para taxa, perdas e danos. Foi deferido o mandado requerido com base nos artigos nº 769 e seguintes da Consolidação de Ribas. Houve embargo, porém a ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária no prazo legal

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Monteiro, Josephina Bierrenback de Rego (autor)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/02/07

20103 (número do documento)