Dossiê/Processo 24301 - Recibo de Liquidação, 1959. Fatura Wolf-Kappel Sociedade Anônima, 1958. Contrato de Frete, 1958. Certificado de Seguro e Transportes, 1958. Termo de Vistoria, 1958. Procuração, 1958, 1959 e 1960. Código Comercial, artigos 102,529, 519, 728 e 449

1v. 86f.

A autora era uma sociedade de seguros com sede à Avenida do Sul, e fundamentou a ação no Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes. A suplicante, pela averbação nº 282 da Apólice 266/TM, emitiu seguro a favor de Wolf-Kappel Sociedade Anônima Comercial Exportadora e Importadora. Cobriu riscos sobre 1300 sacos contendo arroz beneficiado, embarcados em Porto Alegre no navio Aratimbó, de propriedade, da ré com destino a Recife. No porto de destino, foi verificado que a mercadoria fora avariada, acarretando um prejuízo no valor de Cr$21350,00, coberto pela autora. Ela pediu o ressarcimento desse valor, acrescido de custas do processo e juros de mora. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré recorreu, assim como a autora. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso do réu e deu provimento ao da autora. A ré, então, interpôs embargos, sendo estes rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal

Fagundes, José Júlio Leal (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31-10-2007

37366 (número do documento)