Dossiê/Processo 40110 - Recibo de Quitação, valor CR$ 50000,00, 1961. Anexo, Processo nº 18925 de 1960, Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam. Certificado de Compra de Imóvel, Registro Geral de Imóveis, 1960. Certificado de Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1959. 3 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1953. Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1961. 3 Custas Processuais, CR$ 4300,00, 1961, CR$ 735,00, 1961, CR$ 50,00, 1962. Certidão de Escritura de Compra e Venda, 1954. Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ. Decreto nº 20175 de 1945. Decreto-lei nº 440 de 1938

1 v. 1262 f.

A autora era instituição de direito público. Em vista do artigo 10 do Regulamento baixado com o Decreto nº 20175 de 11/12/1945, requereu a citação do réu. Walter Schwvatzer era estrangeiro de nacionalidade austríaca, estado civil casado, profissão técnico eletrônico, e foi requerido para responder em ação ordinária de indenização por perdas e danos. A suplicante era proprietária do apartamento 203 da Rua Marechal Jofre, 139, Grajaú, RJ, imóvel esse que sofreu infiltração do apartamento superior, cujo proprietário era o impetrado. Após tentativas de acordo da autoar com o suplicado, o suplicante requereu uma vistoria ad perpetuam memoriam com arbitramento, sendo rechaçado pelo suplicado. Dessa forma, a autora mandou realizar obras no apartamento, totalizando o valor de R$ 50000,00 réis, superior ao arbitrado na vistoria. Assim, os suplicantes requereram a citação do impetrado e o pagamento da importância arbitrada pela vistoria, a saber, R$ 40000,00, como ressarcimento de todos os custos de vistoria, juros, taxa judiciária, mais a notificação do suplicado. O juiz José Passos julgou procedente a ação. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Amorim, Polinício Buarque de (Juiz); Schwvatzer, Walter (réu)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/01/2009

47462 (número do documento)