Dossiê/Processo 7780 - Recibo de Taxa Judiciária, 1911

1v. 67f.

O autor, aposentado pelo cargo de 3o. escrituário do Tesouro Nacional, requereu a anulação do ato do Ministério da Fazenda, acerca do não pagamento de seu vencimento no valor de 77$320 réis por falta de assinatura na nota da folha de pagamento dos empregados aposentados daquela repartição. Pediu ainda o reembolso dos vencimentos atrasados, bem como seus juros. O direito e ação do autor, pelo Decreto nº 857 de 12/11/1851, foram julgados prescritos e o autor condenado a pagar seus custos. Apesar da apelação, a sentença foi a mesma. O autor perdeu a ação apelada da decisão judicial através de uma apelação civil apresentada ao STF

Martins, Raul de Souza (Juiz); Boscoli, José Ventura (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/03/06

2140 (número do documento)