Dossiê/Processo 18418 - Recibo, E. Dittborn Importação e Expotação, Rua do Rosário, 169, RJ, 1923. Certificado de Tradução, Tradutor Público Alberto Torres Filho, 1923. Guia, Alfândega do Rio de Janeiro, 1923. Recibo, Alvaro de Souza Bastos, Despachante Geral da Alfândega, Rua São Pedro, 216, RJ, 1923. Fatura Consular Brasileira, Declaração do Consulado em Kristiania, 1923. Conhecimento de Carga, 1923. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1923, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57, RJ, 1924. Revista Brasil Indicador, Rua General Camará, 169, RJ. Termo de Agravo, 1923. Jornal Diário Oficial, 07/10/1923. Advogado Eduardo Dias de Moraes, Rua General Câmara, 20. Código Civil, artigo 506. Decreto nº 3034, artigo 715 letra r. Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 13

1v. 160f.

O autor era uma revista mensal publicada na Capital Federal, comprara 20002 quilos de papel de impressão, por 588.15,1 libras esterlinas, sendo o papel embarcado em Estocolmo no Vapor Pacific, em 142 fardos. Pelo despachante aduaneiro Álvaro de Souza Bastos, desembarcou com a mercadoria, pagando todas as taxas, em 1:012$880 réis. A Alfândega, entretanto, recusou-se à entrega da mercadoria, alegando ter este outro distrito, mesmo com todas as taxas pagas, e sendo o papel de propriedade e posse do suplicante, caracterizando o esbulho. Pediu-se mandado de reintegração de posse para a referida carga, citando-se Procurador da República. Foi expedido o mandado requqrido e iniciado o processo de reintegração de posse.

Kelly, Octávio (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/08/07

20516 (número do documento)