Dossiê/Processo 33543 - recibo emitido pela ré, em 1968. recibo emitido pela COBAL, de 1968. (7) notas fiscal emitida pela COBAL, de 1968. (2) procurações tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1968. tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ, em 1975. Diário oficial, de 25/10/1943. Código do Processo Civil, artigo 314. decreto 8349, de 24/12/1945. lei 4632, de 1965

1v. 132f.

A ré cobrou da autora uma diferença relativa a taxa de capatazia da mercadoria. Tal cobrança realmente ocorreu no enquadramento errado, mas a ré pretendia cobrar como se feijão mexicano fosse mercadoria importada e ele já foi nacionalizado pela COBRAL, o que levaria à cobrança normal de ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. O novo enquadramento deveria ser feito de maneira procedente, logo, como se enquadravam produtos nacionais. A diferença não era no valor de Ncr$ 15.950,43, e sim no de Ncr$ 3.864,13. Requereu-se citação da ré para receber a quantia correta, além de ressarcimento dos custos. O juiz julgou improcedente a aç㪠Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/01/2008

35200 (número do documento)