Dossiê/Processo 29659 - Recibo emitido pela Rocha Aguiar S. A. 1966. Contrato de Frete 1965. Certificado de Vistoria 1965. Fatura da Usina São José S. A. 1965. Certificado de Seguro 1965. Apólice de Seguro Transporte Marítimo 1965. Translado de Ratificação de protesto marítimo 1966. Certidão emitida pela Capitania dos Portos do Estado do Ceará certificando não constar abertura de inquérito 1966. Certidão emitida pelo Tribunal Marítimo 1966. 8 procuração tabelião 540 14 21 104 1957, 1966. anexo: Ratificação de Protesto Marítimo nº 1112 de 1965. Código de Processo Civil artigo 291. Decreto 19473, de 20/12/1930. Decreto 19754, de 18/03/1931. Código Comercial artigo 728

1v. 88p.

As autoras fundamentaram a ação no Código de Processo Civil, artigo 291. Elas alegaram que indenizaram o segurado Rocha Aguiar S. A. no valor de C$ 10540800,00 por avarias verificadas em 1038 sacos de açúcar importados no Rio de Janeiro com destino a Fortaleza no navio Comandante Martini de propriedade e armação do réu. O suplicado tentou esconder o evento, e em conseqüência a Capitania dos Portos não pôde instaurar inquérito. As suplicantes pediram então o reembolso do valor acrescido de juros de mora e processos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação procedente

Miranda, Jacy Nunes de (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/12/2007

37179 (número do documento)