Dossiê/Processo 37308 - Recibo, Fraborn Sociedade Civil Corretora de Valores Limitada, 1963. Procuração 7, Tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1962, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1963, Tabelião Mario Fúlvio C. Del Picchia, Largo São Bento, 48, SP, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. Promissória, Ecodil Sociedade Anônima, 1963. Recibo de Venda 36, Letras de Câmbio do Tesouro Nacional série B, 1963. Custas Processuais, 1963. Guia de Recolhimento 3, 1963. Advogado Walmir Mattos, Avenida Presidente Vargas, 529, Estado da Guanabara. Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigos 72 e 141. Código do Processo Civil, artigo 88

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37308

Title

Recibo, Fraborn Sociedade Civil Corretora de Valores Limitada, 1963. Procuração 7, Tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1962, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1963, Tabelião Mario Fúlvio C. Del Picchia, Largo São Bento, 48, SP, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. Promissória, Ecodil Sociedade Anônima, 1963. Recibo de Venda 36, Letras de Câmbio do Tesouro Nacional série B, 1963. Custas Processuais, 1963. Guia de Recolhimento 3, 1963. Advogado Walmir Mattos, Avenida Presidente Vargas, 529, Estado da Guanabara. Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigos 72 e 141. Código do Processo Civil, artigo 88

Date(s)

  • 1963; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 228f.

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Name of creator

Enadiel Empresa Nacional de Importação Limitada (autor). Ecodel Sociedade Anônima, Empresa Comercial de Importação (autor). Belacap Sociedade Anônima Indústria e Comércio de Veículos (autor). Companhia SKF do Brasil Rolamentos (autor). Suecobras Indústria e Comércio Sociedade Anônima e outros (autor). Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os impetrantes colocavam por meio de corretores as letras de diferentes tesouros em diversos valores. Sobre os deságios foi cobrado o imposto de renda de 15 por cento. A autoridade coatora recusou-se a recebê-lo, cobrando mais 10 por cento a título de empréstimo compulsório. Conforme Decreto nº 5231, de 31/07/1963. Entretanto, os impetrantes julgaram tal cobrança inconstitucional. Assim, os impetrantes, por meio de um mandado de segurança esperam desobrigar-se do recolhimento do empréstimo compulsório. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Os Ministros do TFR negaram provimento ao pedido de mandado de segurança que haviam requerido a Empresa Comercial de Importação

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Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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