Dossiê/Processo 22613 - Recibo Imposto de Indústria e Profissões Imposto de Licença para Localização, 1954. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1953. Fatura, 1946. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1943, 1951 e 1952. Nota de Diferença Alfândega do Rio de Janeiro, 1948

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Reference code

22613

Title

Recibo Imposto de Indústria e Profissões Imposto de Licença para Localização, 1954. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1953. Fatura, 1946. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1943, 1951 e 1952. Nota de Diferença Alfândega do Rio de Janeiro, 1948

Date(s)

  • 1954; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 185f.

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Scope and content

A suplicante, estabelecida na avenida Amirante Barroso no. 81, requereu ação para restituição do valor de CR$ 642.198, 70 da diferença de direitos alfandegários cobrados indevidamente. importação. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que deu provimento. A União interpôs recurso extraordinário que não foi admitido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Ribas, Amilcar Laurino (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-10-2007

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        Sources

        Archivist's note

        32135 (número do documento)

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