Dossiê/Processo 22783 - Recibo Imposto Predial Diretoria Geral da Fazenda da Prefeitura do Distrito Federal, 1930, 1929, 1928 e 1927. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1930. Termo de Agravo, 1930. Fotografia, 1930. Decreto nº 3084 de 189/8, artigo 175. Decreto nº 16300 de 1930, artigo 1130. Lei nº 9398 de 1902, artigo 16. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 1939 de 1908. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 412 e 414

Zone d'identification

Cote

22783

Titre

Recibo Imposto Predial Diretoria Geral da Fazenda da Prefeitura do Distrito Federal, 1930, 1929, 1928 e 1927. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1930. Termo de Agravo, 1930. Fotografia, 1930. Decreto nº 3084 de 189/8, artigo 175. Decreto nº 16300 de 1930, artigo 1130. Lei nº 9398 de 1902, artigo 16. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 1939 de 1908. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 412 e 414

Date(s)

  • 1930 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 44f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, português solteiro, gazista residente à ladeira da Leme, 239, alegou que há anos possuía a posse mansa e pacífica do terreno de sua residência, porém, estava sendo ameaçado pela Saúde Pública de demolição. O suplicante requereu um mandado de interdito proibitório contra a ré, ficando estipulado o valor de 10:000$000 réis caso ocorresse qualquer turbação. Foi julgada procedente a justificação e deferido o requerido. Houve agravo que o Supremo Tribunal Federal acordou em não tomar conhecimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Barrocas, Marcelino Rodrigues (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19-10-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        21848 (número do documento)

        Accession area