Dossiê/Processo 16825 - Recibo, Imposto Predial e Renda de Pena d'água, 1886. Recibo, Juízo dos Feitos da Fazenda, 1890. Mandado de Intimação e Penhora, Fazenda Nacional, 1891

1v. 54f.

A autora, credora do réu pelo valor de 55$400 referente ao não pagamento de imposto predial e pena d'água do imóvel na Rua de São Pedro, 140, requer um mandado executivo a fim de obter a quantia sob pena de penhora. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro.

Lucena, Henrique Pereira de (Barão de Lucena) (Juiz); Batalha, Luiz Lodi (réu)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

20/07/07

33597 (número do documento)