Dossiê/Processo 37277 - Recibo Ministério da Fazenda, Divisão do Imposto de Renda, 1951. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1950. Custas Processuais, 1952. Lei nº 81, de 29/08/1947. Decreto-Lei nº 42, de 06/12/1937

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37277

Title

Recibo Ministério da Fazenda, Divisão do Imposto de Renda, 1951. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1950. Custas Processuais, 1952. Lei nº 81, de 29/08/1947. Decreto-Lei nº 42, de 06/12/1937

Date(s)

  • 1951; 1955 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 48f.

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Moore Mc. Coermack Navegação Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora requereu a restituição da multa de mora que pagou sobre a taxa adicional do Imposto de Renda, no valor de Cr$ 17.967,50. A suplicante argumentou que a cobrança desta taxa era inconstitucional. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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Cruz, João Claudino de Oliveira e (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    14-08-2009

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        49155 (número do documento)

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