recibo no. 1040, de 1955. procuração tabelião 34, de 1954. diário oficial, de 09/04/1949. decreto lei 1909, de 26/12/1939. decreto lei 7190, de 22/12/1944. decreto lei 9617, de 21/08/1946. lei 488, de 15/11/1948. lei 1711, de 28/10/1952. Constituição Federal de 1946 artigo 141 - § único. decreto lei 4073, de 30/01/1942 artigo 54 - § 2o.. lei 2924, de 05/01/195
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