Dossiê/Processo 18635 - Recibo, Portugal e Ultramar, 1921. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1922, 1925, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1921, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1926, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137, RJ, 1927, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1925. Carta Precatória, 1922. Fotografia do incêndio, 1921. Termo de Agravo, 1923, 1928. Recorte de Jornal Jornal do Commercio. Termo de Apelação, 1924, 1928. Recibo do Jornal do Commercio, 1921, da Camara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos, 1927. Contrato de Seguro, 1923. Jornal Diário Oficial, 18/06/1927, 25/06/1927, Gazetas de Notícia, 08/04/1927, 20/07/1926. Regulamento nº 737 de 1850, artigos 305 e 302. Código do Processo Criminal, artigos 149 e 329. Regulamento de 31/01/1842, artigo 270. Código Civil, artigos 1208 e 178. Código Penal, artigo 67. Código Comercial, artigos 711 e 730. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 245. Lei nº 3232 de 05/01/1917, a

1v. 433f.

O autor, ex- negociante da cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, segurou com a ré, filial da Equitativa de Portugal e Ultramar com sede na Rua da Quitanda nº 97, do seu estabelecimento comercial denominada Bijou Bazar pelo valor de 50:000$000 réis em apólice. Seu estabelecimento sofreu com um incêndio e a ré se recusa ao pagamento do seguro, sob pretexto de que o incêndio foi proposital e criminal. Alega que o relatório do delegado de polícia ja feito por um suplente e que sua família foi enviada à São Paulo para tratamento médico. Assim, requer o cumprimento do contrato. O réu embargou a ação proposta. O juiz recebeu os embargos. O juiz julgou nulo o processo e condenou o autor nas custas. O autor agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré. O autor insatisfeito agravou, para o Supremo Tribunal Federal, no tocante à execução da importância dos prejuízos resultantes. A ré também apelou. O juiz julgou improcendente o concurso de preferência. O réu agravou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo.

Cossentino, Francisco (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04-09-2007

38031 (número do documento)