Informes

Recibo referente a Selo Judiciário, Secretaria da Finanças, 1960. Procuração 3, Tabelião Adib Nacif Portela, Rua da Conceição, 122, 1960. Fatura Niterói Automóveis Sociedade Anônima 9, 1955. Processo em anexo: Carta Precatória, 1960. Jornal Diário da Justiça, 11/01/1961. Jornal Diário Oficial 2, 26/05/1961, 22/03/1961. Lei nº 2163, de 05/01/1954, Lei nº 1163, artigo 2. Tratado de Direito Administrativo. Decreto nº 36193, de 14/09/1954, Decreto nº 1918, de 1937. Código do Processo Civil, artigos 298 a 301

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