Dossiê/Processo 34657 - Recibo, Selo por Verba, 1958. Guia para Pagamento, Taxa Judiciária, 1964. 6 Procuração: Tabelião, Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1963-1964, Tabelião, Márcio Baronkel de S.Braga, Av. Antonio Carlos, 641, RJ, 1965, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1966. Portaria de Intimação, 1964. Diário Oficial, 1958-1959. Intimação, Fiscalização do Imposto de Consumo, 1959. Advogado, João Maurício Wanderlei Dinho, Rua Anfilosio de Carvalho, 29. Advogado, Luiz Emygdio F. R. Junior. Decreto Federal nº 45921 de 12/12/1959

Zone d'identification

Cote

34657

Titre

Recibo, Selo por Verba, 1958. Guia para Pagamento, Taxa Judiciária, 1964. 6 Procuração: Tabelião, Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1963-1964, Tabelião, Márcio Baronkel de S.Braga, Av. Antonio Carlos, 641, RJ, 1965, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1966. Portaria de Intimação, 1964. Diário Oficial, 1958-1959. Intimação, Fiscalização do Imposto de Consumo, 1959. Advogado, João Maurício Wanderlei Dinho, Rua Anfilosio de Carvalho, 29. Advogado, Luiz Emygdio F. R. Junior. Decreto Federal nº 45921 de 12/12/1959

Date(s)

  • 1964; 1971 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 140f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Wellys Overland do Brasil Sociedade Anônima Indústria e Comércio (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora era sociedade comercial com sede na Rua Senador Dantas, 80. Aumentou seu capital social com bens importados sem cobertura cambial. Aconteceu que as autoridades fiscais entenderam que os lançamentos contábeis decorrentes do referido aumento deveriam possuir o Imposto de Selo, aplicando-lhe o imposto e uma multa no valor total de CR$ 47001790,00. Fundamentada no Decreto nº45421 de 12/02/1959, a autora requereu a anulação de tal ato. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        38516 (número do documento)

        Accession area