Dossiê/Processo 21353 - Recibo Sindicato Profissional, Rua Senador Pompeu, 143, RJ. Código Civil, artigo 1221

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Reference code

21353

Title

Recibo Sindicato Profissional, Rua Senador Pompeu, 143, RJ. Código Civil, artigo 1221

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 6f.

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Name of creator

Procurador do Departamento Nacional do Trabalho (suplicante)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, informou a decisão da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou Oscar Francisco de Moura no pagamento do valor de 53$600 réis a Antonio de Affonso, conforme o Decreto nº 24742 de 14/07/1934 e o Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425. O valor era referente a uma indenização por ter sido demitido sem aviso prévio. Demissão. Foi deferido o requerido

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Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Nunes, José de Castro (juiz); Affonso, Antonio de (executado); Moura, Oscar Francisco de (exeqüente)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/10/2007

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        Sources

        Archivist's note

        23148 (número do documento)

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