Dossiê/Processo 18506 - Recibo. Termo de Apelação. Código Civil, artigo 1536. Decreto nº 1030 de 14/11/1890. Código Comercial, artigo 149. Constittuição Federal, artigos, 34, 82. Recorte de Jornal. Certidão de Nascimento. Certidão de Batismo

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Reference code

18506

Title

Recibo. Termo de Apelação. Código Civil, artigo 1536. Decreto nº 1030 de 14/11/1890. Código Comercial, artigo 149. Constittuição Federal, artigos, 34, 82. Recorte de Jornal. Certidão de Nascimento. Certidão de Batismo

Date(s)

  • 1922 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 120f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, mulher, estado civil viúva do finado Jarbas lopes da Costa, por si e como representante legal dos menores Zette e Ozeici, alegando que seu finado marido, faleceu enquanto trabalhava no escritório da Empresa dos Armazéns Frigoríficos devido a bala partida da força policial que perseguia e tentava prender o facínora José Lenadro da Silva, vulgo "o pernambuco". Em, virtude disto, requereu que fosse a ré condenada a pagar a suplicante uma indenização, mais juros e custas, conforme o Código Civil art 1536 § 2 menor. A ação foi julgada procedente.

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Costa, Risoleta Silverino da (autor); Kelly, Octávio (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/08/2007

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        Archivist's note

        21100 (número do documento)

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