Dossiê/Processo 22223 - Recibo. Termo de Apelação. Jornal Diário Oficial. Decreto nº 21554 de 20/6/1932, artigo 1. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937

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22223

Title

Recibo. Termo de Apelação. Jornal Diário Oficial. Decreto nº 21554 de 20/6/1932, artigo 1. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937

Date(s)

  • 1938; 1942 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 103f.

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Name of creator

The Yorkshire Insurance Company Limited (autor). União federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram companhia de seguros com estabelecimento à Rua General Câmara, 66. Pediram nulidade de decisão do Ministro da Fazenda, em que os suplicantes foram obrigados ao pagamento de 19:652$700 réis pelo Imposto de Renda do exercício de 1932, ano base de 1931. O imposto deveria ter sido cobrado sobre o valor de 226:754$400 réis, e não sobre 377:545$000 réis. A diferença se dava por juros de títulos e apólices federais. Foi pedida isenção e autorização para retirada dos valores indevidamente depositados na Recebedoria do Distrito Federal, além da condenação nas custas. A ação foi julgada improcedente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Carneiro, edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        24613 (número do documento)

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