Dossiê/Processo 8751 - Reconhecimento de Assinatura. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1905. Demonstrativo de Conta e Bens, 1905. Certidão, Diretoria Geral de Obras e Viação, 1919

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Reference code

8751

Title

Reconhecimento de Assinatura. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1905. Demonstrativo de Conta e Bens, 1905. Certidão, Diretoria Geral de Obras e Viação, 1919

Date(s)

  • 1905 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 74p.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, profissão advogado, alegou que Miguel Serafim Teixeira de Carvalho havia falecido em Portugal, sendo este casado com Amélia Augusto de Castro Carvalho e tinha uma filha, mulher, Lýdia Leonor de Carvalho Castello Branco. O advogado requereu que fosse aberto o processo de inventário, visto que o falecido havia deixado prédios localizados nas Rua Uruguaiana, 31, Rio de Janeiro, Rua General Pedra, 119, RJ e Beco dos Ferreiros, 15, RJ. Foi deferido o pedido da requerente. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos

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Kelly, Octávio (Juiz); Boisson, Augusto Cesar (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    08/08/06

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        5193a (número do documento)

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