Reconhecimento de Firma, Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil, 1916. Carta Rogatória n. 737, Comarca de Oliveira Azemeis, 1916. Código Civil Brasileiro, artigo 86. Código Civil Português, 656. Código do Processo Civil Português, artigos 675 a 683. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 2 § 4. Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 669 § 15. Constituição Federal, artigo 60. Código Penal, artigo 323. Decreto nº 734 de 25/10/1851. Decreto nº 9263 de 1911, artigo 143 § 1
Twitter do TRF2
Youtube do TRF2
Canais RSS
