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Recorte de Jornal, 06/07/1924, Diário Oficial, 31/07/1924. Decreto nº 14648 de 1921, artigo 4o., parágrafo 7o.. Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 30. Código Civil, artigo 6. Decreto nº 14963 de 25/021921, artigo 4o., parágrafo 7o.. Lei nº 4783 de 31/12/1923, artigo 2 no. 6. Decreto nº 16300 de31/12/1923, artigo 898, parágrafo 2o.. Lei nº 1185 de 1904. Decreto nº 5402 de 1904

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