Dossiê/Processo 14498 - Recorte de Jornal, 1921. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1919, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1925. Termo de Agravo, 1921. Jornal Jornal do Commércio, 1921. Decreto nº 2384 de 01/01/1921, artigo 199. Decreto nº 848 de 1890. Constituição Federal, artigo 72. Lei nº 1185 de 11/06/1904. Lei nº 939 de 1902. Advogado Emílio Nina Ribeiro e Fernando Nina Ribeiro, Rua da Alfândega, 30, RJ

Zone d'identification

Cote

14498

Titre

Recorte de Jornal, 1921. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1919, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1925. Termo de Agravo, 1921. Jornal Jornal do Commércio, 1921. Decreto nº 2384 de 01/01/1921, artigo 199. Decreto nº 848 de 1890. Constituição Federal, artigo 72. Lei nº 1185 de 11/06/1904. Lei nº 939 de 1902. Advogado Emílio Nina Ribeiro e Fernando Nina Ribeiro, Rua da Alfândega, 30, RJ

Date(s)

  • 1921 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 84f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Fiat Lux (autor). Sociedade Anônima Fábrica Hurlimann (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, fabricantes de fósforos, tiveram seus produtos considerados como matéria inflamável pela Lei Orçamentária Municipal, artigo 199. Aconteceu que, tendo remetido seus produtos para análise dos professores da Escola Politécnica, considerou-os não-inflamáveis. Afirmaram que já pagaram o valor de 7888:000$000 réis de impostos federais e impostos municipais. Requereram um mandado para não terem perturbação de sua posse, sob pena de multa no valor de 1:000$000 réis. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    06/06/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        26723 (número do documento)

        Accession area